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Entender os detalhes, riscos e implicações dos terrenos de marinha no Brasil é fundamental para qualquer pessoa que esteja considerando adquirir uma propriedade na faixa...
A nova Adjudicação Compulsória Extrajudicial trazida pela Lei nº 14.382/2022 e seus requisitos.
Você comprou um imóvel por contrato de compra e venda, e após pagar todas as parcelas a pessoa que deveria fazer a transferência do imóvel...